Requerimento aprovado pela câmara de Morrinhos ganha repercussão em todo estado do Ceará

O requerimento aprovado na câmara municipal de Morrinhos, na sessão ordinária do último dia 11, chamou atenção de várias entidades ligadas a radiodifusão do estado do Ceará. Desde que a matéria sobre a assunto começou a circular por inúmeros blogs e sites de notícias, foram várias as manifestações de entidades ligadas a associações de radialistas a destacar o assunto.

Inúmeros profissionais do rádio cearense entraram em contato com a Liberdade FM de Morrinhos, emissora que está no centro da polêmica. Muitos deles gravaram áudios, ou enviaram nota, repudiando a atitude do legislativo morrinhense. Cerca de 60 emissoras de rádio de diversos municípios do estado destacaram o acontecido.

Ao lado você pode ler o teor do requerimento aprovado pela maioria dos vereadores que compareceram a 37ª sessão da câmara de Morrinhos.

Do blog:

A polêmica envolvendo parte do legislativo morrenhense e a rádio Liberdade FM de Morrinhos, para ser mais específico, com o programa "É de Lascar", vinculado diariamente pela emissora, tem sido pauta constante de discursos na câmara municipal. Entendemos que o púlpito da câmara é um espaço livre, onde os senhores vereadores podem exercer o direito a voz, outorgado pela população de Morrinhos a eles, os representantes do povo. Quanto a isso não há o que se questionar. Aos eleitores cabe julgar se o foco dos discursos pode ou não pode ser o que é dito no citado programa de rádio. Todavia, entendemos que no caso especifico do requerimento aprovado na último sessão, há equívocos quando ao alcance do poder legislativo. Não cabe a câmara municipal de Morrinhos o poder de questionar com a emissora, os critérios utilizados para entrevistas. Há órgãos específicos para isso. Em outras palavras, os vereadores além de aprovarem um requerimento que chamou atenção de todo o estado, podem passar pelo constrangimento de serem ignorados no que estão pedindo. A emissora pode simplesmente não atender ao que foi requerido.

É bom que se deixe claro que não estamos falando aqui sobre os motivos que levaram a maioria do coletivo de vereadores a aprovar o requerimento, estamos dando enfase apenas ao procedimento utilizado pelos legisladores. Os vereadores poderiam ter entrado na justiça com uma ação coletiva para obterem o direito de resposta, se caso o mesmo fosse negado pela emissora - e anunciado isso na câmara, se entendessem necessário. Antes de formular um requerimento como o que foi aprovado, era preciso ter feito um levantamento das Leis que regem a radiodifusão no Brasil, isso teria evitado a polêmica e o constrangimento de terem o requerimento ignorado.

Compreendemos que os senhores vereadores PODEM SIM falar sobre o programa, se acharem conveniente, que podem entrar com ações na justiça que busquem reparar suas honras, caso entendam que elas estejam sendo denegridas pelo programa de rádio, ou qualquer meio de comunicação. Todavia, também entendemos que há limites da atuação do poder legislativo e, no caso da aprovação do requerimento, da forma como foi posto, esses limites não foram observados, já que existem Leis nacionais que regulamentam o funcionamento do serviço de rádio comunitária, elas não podem ser ignoradas pelos legisladores municipais, sob o risco da inevitável invalidade do que estão requerendo.