O prefeito municipal de Morrinhos, Carlos Alberto, publicou hoje em sua página oficial no facebook, uma nota com a posição oficial da atual gestão do executivo municipal acerca da paralisação das atividades do conselho tutelar do município.
Lei na íntegra a nota da prefeitura de Morrinhos:
"A prefeitura municipal de Morrinhos vem a público esclarecer que não foi informada oficialmente pelo Conselho Tutelar de Morrinhos quanto à paralisação de suas atividades, assim como também não foi informada a Secretaria de Ação Social, órgão de vinculação administrativa e tampouco ao Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e do Adolescente, órgão fiscalizador desse colegiado.
O Governo Municipal de Morrinhos ficou ciente de modo informal da paralisação das atividades do Conselho Tutelar, através da mídia local ao meio dia da última sexta feira, 22 de setembro do corrente ano, impossibilitando a gestão de tomar quaisquer providências necessárias, para que a referida decisão fosse impedida. Assim, a tomada de decisão do Conselho Tutelar não priorizou o seu dever de zelar pela garantia dos direitos da criança e do adolescente desse Município.
Com relação a falta de condições de trabalho que o Conselho Tutelar alega o motivo de sua paralisação, a Prefeitura de Morrinhos em informar que conforme preconiza a Lei 538/15, que dispõe sobre a reorganização e Funcionamento do Conselho Tutelar e do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares do Município de Morrinhos, a Secretaria de Ação Social tem disponibilizado todas as condições necessárias para o funcionamento do Conselho Tutelar, assegurando-lhe local de trabalho que possibilite o atendimento seguro e privativo.
Diante do exposto, a Gestão Municipal não identifica motivos plausíveis para a paralisação das atividades do Conselho Tutelar do Município de Morrinhos".
A nota foi assinada pelo prefeito municipal de Morrinhos, o senhor Carlos Alberto Rocha Bruno.
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