Câmara dos Deputados deve analisar hoje PL que modifica regras para criação de novos municípios

Rua Raimundo Erivan Rocha, uma das principais vias do
distrito de Sítio Alegre, Morrinhos-CE.

Um dos item que deve está na pauta da Câmara dos Deputados desta terça é o Projeto de Lei 137/15, que regulamenta a criação de municípios no Brasil. A matéria teve o regime de urgência aprovado na última quarta-feira (16) e precisa do apoio de um mínimo de 257 deputados. Hoje, o Brasil tem 5.570 municípios.

Complementar (PLP)

Segundo o texto, originário do Senado, os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013 e os atos legislativos que autorizam sua realização serão validados para dar prosseguimento aos casos pendentes.

Além de plebiscito, o projeto prevê a realização de estudos de viabilidade com vários critérios financeiros, um número mínimo de habitantes no novo município e uma quantidade mínima de imóveis.

O texto é igual ao do PLP 397/14, um dos dois projetos vetados anteriormente pela então presidente Dilma Rousseff.

No Ceará, cerca de 12 distrito devem passar a cidade, caso o PL seja aprovado e sancionado.

Fonte: Agência Câmara.