O Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio da
Promotoria de Justiça de Morrinhos, instaurou procedimento administrativo
acerca do trânsito daquele município. Os casos frequentes e abusivos de
motociclistas sem capacete, crianças e adolescentes condutores de veículos,
motoristas sem habilitação, inexistência de placa e alteração de
características sem a devida autorização, além da ausência de fiscalização por
parte dos órgãos de trânsito exigiu a atuação do MPCE.
O promotor de Justiça
Oigrésio Mores, titular da Promotoria de Justiça de Morrinhos, explica que além
de todas essas contravenções constatadas, são muitas as reclamações dos
moradores acerca do ruído excessivo provocado pelos “escapes abertos” das
motocicletas que trafegam nas vias públicas, provocando a perturbação do sossego,
bem como o excesso de velocidade nas mesmas vias, que coloca em risco a vida
das pessoas que nela transitam. Diante dos fatos, o MPCE instaurou procedimento
administrativo, com a finalidade de acompanhar a atuação e fiscalização do
trânsito de veículos em Morrinhos, por meio dos órgãos responsáveis pela
manutenção da paz social e ordem pública.
Foram oficiados o
Destacamento da Polícia Militar de Morrinhos e a Delegacia de Polícia Civil
para que informem quais providências têm sido adotadas quanto a fiscalização
das infrações penais; o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará
(DETRAN), para que informe se há previsão de realização de blitz no município
ou adoção de outras providências; o Batalhão de Policiamento Rodoviário Estadual
do Ceará (BPRE), noticiando acerca dos ilícitos cometidos muitas vezes na
rodovia estadual que dá acesso ao município. Todos terão 10 (dez) dias para
prestarem os esclarecimentos ao Ministério Público estadual.
O promotor explica que esse é o primeiro
procedimento para disciplinar o trânsito de Morrinhos, com possibilidade de
mover ação criminal e ação por improbidade administrativa caso nada seja feito
pelos órgãos competentes.
Fonte: Ministério Público do Estado do Ceará
fechar boca de fumo, prender bandido e sinalizar a cidade nem se fala nisso
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